Multipropriedade: Justiça garante rescisão de contrato e suspende cobranças após atraso na entrega
A 5ª Vara Cível de Fortaleza/CE concedeu liminar que rescindiu um contrato de compra de unidade em regime de multipropriedade em um empreendimento de Jericoacoara. Os consumidores compraram a cota em janeiro de 2024 por R$ 26 mil. Com o atraso na entrega do empreendimento e a frustração das expectativas, decidiram encerrar o contrato, mas […]
Falso coletivo: STJ aplica teto da ANS a plano empresarial usado por famílias
André Frutuoso, da Frutuoso Advocacia, explica como o STJ estende o limite de reajuste dos planos individuais a contratos empresariais de famílias
Mesmo com queda recente, juros do rotativo ainda chegam a 436% ao ano no Brasil
Recuo mensal no rotativo não altera limites da Lei 14.690/2023 nem dispensa avaliação individual de cada contrato, aponta advogado
O recorde de inadimplência empresarial não é um acidente de percurso: é um sintoma que exige ação
Os números divulgados pela Serasa Experian referentes a junho de 2026 deveriam soar como um alerta, não como mais uma estatística a ser absorvida pelo noticiário econômico. Mais de 9,1 milhões de CNPJs em situação de inadimplência, somando R$ 232,9 bilhões em dívidas em aberto, o maior patamar de toda a série histórica, iniciada em […]
Seguro prestamista nos contratos de empréstimo.
Ao contratar um empréstimo ou financiamento, muitos consumidores acabam aderindo, quase sem perceber, a um produto chamado seguro prestamista. Esse seguro tem uma finalidade legítima: proteger o pagamento da dívida em casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário. O problema está na forma como ele é, frequentemente, oferecido pelas instituições financeiras. Sua contratação deve ser […]
Índice de famílias endividadas cresce no Brasil
O Brasil atingiu, em 2026, o maior índice de endividamento das famílias de sua história, conforme dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Banco Central. Mais de 78% dos lares brasileiros se encontram em situação de dívida ativa, num cenário agravado pela taxa Selic elevada, pelo uso descontrolado do crédito rotativo e […]
O seu plano de saúde já calculou quantos dias a sua vida vale
Parece exagero. Não é.Existe um documento interno que algumas operadoras de plano de saúde usam para definir até quando a sua internação em UTI vai ser custeada. Você nunca assinou esse documento. Provavelmente nunca ouviu falar dele. Mas ele existe, e pode estar decidindo o seu tratamento neste exato momento, na cama de um hospital, […]
Banco Itaú e as Cobranças Indevidas de Seguros: O Que Você Precisa Saber para Recuperar o Seu Dinheiro
Uma notícia que deveria surpreender, mas infelizmente apenas confirma o que muitos consumidores já suspeitavam: o Banco Itaú admitiu ter realizado cobranças indevidas de seguros em cartões de crédito de seus clientes ao longo de 14 anos, entre junho de 2011 e dezembro de 2025. A apuração foi conduzida pelo Procon do Ministério Público de […]
Golpe da Falsa Central de Atendimento: Banco é Responsável pelo Prejuízo do Cliente
O “golpe da falsa central de atendimento” tornou-se uma das fraudes mais sofisticadas e prejudiciais aos consumidores bancários nos últimos anos. Nessa modalidade, criminosos entram em contato com a vítima se passando por funcionários do banco, alertando sobre supostas movimentações suspeitas na conta e orientando o cliente a seguir uma série de instruções que, ao […]
A Alteração Extrajudicial do Regime de Bens no Casamento
O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges durante o casamento. Historicamente, qualquer modificação nesse regime exigia, necessariamente, a intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002. O dispositivo estabelece que a alteração somente é possível mediante pedido […]