Golpe da Falsa Central de Atendimento: Banco é Responsável pelo Prejuízo do Cliente

O “golpe da falsa central de atendimento” tornou-se uma das fraudes mais sofisticadas e prejudiciais aos consumidores bancários nos últimos anos. Nessa modalidade, criminosos entram em contato com a vítima se passando por funcionários do banco, alertando sobre supostas movimentações suspeitas na conta e orientando o cliente a seguir uma série de instruções que, ao […]

A Alteração Extrajudicial do Regime de Bens no Casamento

O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges durante o casamento. Historicamente, qualquer modificação nesse regime exigia, necessariamente, a intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002. O dispositivo estabelece que a alteração somente é possível mediante pedido […]

Mentalidade Jurídica do Empresário: Como Pensar Antes de Agir Evita Prejuízos

Introdução No ambiente empresarial contemporâneo, marcado pela velocidade das transformações econômicas, tecnológicas e regulatórias, tomar decisões sem uma base jurídica sólida é um risco que poucos negócios conseguem absorver sem consequências graves. A ausência de uma mentalidade jurídica no dia a dia da gestãoempresarial é, silenciosamente, uma das principais causas de processos, perdas financeiras e […]

Desistência de Compra de Imóvel: Você Tem o Direito de Suspender as Parcelas?

A compra de um imóvel é, para a maioria das famílias brasileiras, a maior decisão financeira da vida. Mas e quando as circunstâncias mudam? Quando a renda diminui, os planos se transformam e o sonho da casa própria precisa ser adiado, o consumidor fica preso a um contrato que não consegue mais honrar?A resposta do […]

Financiamento de Veículos e os Direitos do Consumidor: O Que a Lei Garante

Introdução Um carro avaliado em R$ 20 mil pode gerar uma dívida de R$ 64 mil ao final do financiamento. A situação, que virou tema de debate nas redes sociais, não é exceção: é uma realidade enfrentada diariamente por milhares de consumidores brasileiros que, na emoção da compra, assinam contratos sem compreender plenamente os encargos […]

Você sabe identificar se o seu contrato tem juros abusivos?

Contratos de financiamento, empréstimos e cartões de crédito são instrumentos amplamente utilizados pelos consumidores brasileiros. No entanto, nem sempre as taxas de juros e encargos praticados pelas instituições financeiras estão dentro dos parâmetros considerados regulares pelo mercado. Conhecer os critérios que permitem identificar a abusividade é essencial para a defesa dos direitos do consumidor. O […]

Plano de Saúde é Obrigado a Custear Cirurgia Robótica para Tratamento de Câncer: O que Decidiu o STJ?

Em decisão recente e de grande relevância para os beneficiários de planos de saúde, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as operadoras são obrigadas a custear cirurgias realizadas com técnica robótica quando indicadas por médico habilitado para o tratamento de doenças oncológicas, mesmo que o procedimento não esteja expressamente listado […]

Comentários sobre a Lei Antifacção, por Dr. Adeildo Nunes.

Sancionada pelo presidente da República, com vetos, a Lei Federal nº 15.358, que entrou em vigor em 24.03.2026, de início denominada de Lei AntiFacção, instituiu o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann), criando uma nova modalidade de organização criminosa, a ultraviolenta, ao tempo em que definiu a tipificação delituosa para os […]