O Brasil atingiu, em 2026, o maior índice de endividamento das famílias de sua história, conforme dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Banco Central. Mais de 78% dos lares brasileiros se encontram em situação de dívida ativa, num cenário agravado pela taxa Selic elevada, pelo uso descontrolado do crédito rotativo e por novos fatores como as apostas esportivas online.
Essa realidade não é apenas um problema econômico, é também uma questão jurídica, que exige atenção, estratégia e, muitas vezes, a orientação de um profissional do Direito. Compreender os instrumentos legais disponíveis é o primeiro passo para que o cidadão retome o controle de sua vida financeira e patrimonial.
O cartão de crédito rotativo, que pratica as maiores taxas de juros do mercado, é hoje o principal vilão do endividamento das famílias. Com juros que podem ultrapassar 400% ao ano, o consumidor que não quita o valor total da fatura em dia rapidamente vê sua dívida crescer de forma desproporcional à sua capacidade de pagamento.
Do ponto de vista jurídico, é possível questionar a legalidade de cobranças abusivas, rever contratos com cláusulas leoninas e, em muitos casos, buscar a revisão ou renegociação judicial de valores. O Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado dos tribunais superiores oferecem amparo a quem se encontra nessa situação de vulnerabilidade financeira.
O Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 1.355/2026, o chamado “Novo Desenrola”, programa de renegociação de dívidas que prevê descontos de até 90% sobre o valor total, teto de juros de 1,99% ao mês e a possibilidade de uso do FGTS para amortização. Apesar de ser uma medida com impacto social relevante, especialistas e senadores alertam que se trata de uma solução paliativa, que não resolve os problemas estruturais que geram o endividamento.
Para o consumidor, aderir ao programa pode ser vantajoso, mas é fundamental analisar juridicamente cada caso antes de assinar qualquer acordo, garantindo que os termos pactuados sejam realmente benéficos e não encubram novas armadilhas contratuais.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2.944/2022, que trata do superendividamento e busca atualizar os limites de proteção ao consumidor já previstos no Código de Defesa do Consumidor. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda apreciação final, ampliando as ferramentas legais para que devedores de boa-fé possam se reabilitar financeiramente.
Além disso, há propostas para tornar a educação financeira obrigatória nas escolas, o que demonstra o reconhecimento do legislador de que o problema é sistêmico e exige enfrentamento em múltiplas frentes. Estar atualizado sobre essas mudanças legislativas é essencial para que consumidores e advogados possam utilizá-las da melhor forma.
Se você ou sua família estão sofrendo com dívidas que parecem impossíveis de pagar, saiba que existem caminhos jurídicos concretos para reverter essa situação.
A revisão de contratos abusivos, a negociação extrajudicial estratégica, o pedido de superendividamento, a suspensão de execuções e a defesa em ações de cobrança são apenas algumas das ferramentas que um advogado especializado em Direito do Consumidor pode utilizar em seu favor.