A Alteração Extrajudicial do Regime de Bens no Casamento
O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges durante o casamento. Historicamente, qualquer modificação nesse regime exigia, necessariamente, a intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002. O dispositivo estabelece que a alteração somente é possível mediante pedido […]