O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges durante o casamento. Historicamente, qualquer modificação nesse regime exigia, necessariamente, a intervenção do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002.
O dispositivo estabelece que a alteração somente é possível mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, com autorização judicial e desde que não haja prejuízo a terceiros.
Esse modelo refletia a preocupação do legislador em proteger credores, herdeiros e a segurança jurídica das relações patrimoniais. Por muito tempo, esse caminho judicial foi a única via disponível para os casais que desejavam reorganizar sua vida financeira.
O movimento de desjudicialização, que já havia simplificado procedimentos como o divórcio consensual e o inventário extrajudicial, começou a ganhar força também na matéria de regime de bens.
A medida busca oferecer mais agilidade e menos burocracia para os casais que, em comum acordo, desejam modificar sua organização patrimonial.
No entanto, essa inovação também levanta questões jurídicas relevantes que merecem atenção cuidadosa tanto dos casais quanto de seus advogados.
Um dos pontos mais sensíveis diz respeito à validade constitucional da medida. A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito civil, o que inclui as regras sobre o regime de bens no casamento.
Quando um ato administrativo estadual, como um provimento de corregedoria, passa a flexibilizar exigências previstas em lei federal, surge a dúvida sobre os limites desse poder regulamentar.
Embora as corregedorias tenham legítima competência para organizar os serviços notariais, questiona-se se podem avançar ao ponto de dispensar requisitos previstos no Código Civil. Essa tensão entre o ato estadual e a legislação federal gera insegurança jurídica e pode expor os atos praticados em cartório a questionamentos futuros.
Independentemente da via escolhida, judicial ou extrajudicial, a proteção dos direitos de terceiros permanece como limite inafastável. Credores que contrataram com o casal durante a vigência de determinado regime, assim como herdeiros necessários, não podem ser prejudicados pela mudança.
A regra geral é que a alteração produz efeitos a partir de sua formalização, sem retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Por isso, antes de qualquer modificação, é fundamental que o casal avalie os reflexos sobre dívidas existentes, participações societárias em empresas familiares e o planejamento sucessório. A averbação da alteração nos registros competentes é indispensável para que a mudança produza efeitos perante terceiros de boa-fé.
Diante desse cenário, o papel do advogado é essencial. A análise criteriosa dos impactos patrimoniais, sucessórios e empresariais de uma eventual mudança de regime deve preceder qualquer tomada de decisão.
O caminho extrajudicial pode ser uma opção mais célere, mas não elimina a complexidade jurídica envolvida nem a necessidade de assessoria especializada. A proteção do seu patrimônio e da sua família começa com informação de qualidade e assessoria jurídica de confiança.