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30/08/2018

Você sabe o que é Direito de Laje?

O direito de laje permite que uma família construa uma casa em cima de outra, recebendo individualmente a matrícula de seu imóvel.

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, inserido no Código Civil Brasileiro o Artigo 1.510-A, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.

Com fundamento nesta nova previsão, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a sua superfície, seja superior ou inferior de sua construção, para que o titular da laje mantenha unidade imobiliária distinta daquela originalmente construída sobre o solo, inclusive com a abertura de matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis.

Desta forma, quando regularizado este direito real no cartório de registro de imóveis, o titular que a adquire, além de poder exercer alguns dos direitos inerentes à propriedade, como usar, gozar e dispor, será responsável pelo pagamento de encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, a exemplo do IPTU.

Além disto, o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a construção de outra nova laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes.

Neste sentido, havendo a intenção de alienação das unidades imobiliárias construídas sobre a laje deve-se, em regra, ser respeitado o direito de preferência aos demais titulares da construção base, que devem ser notificados, por escrito, para que se manifestem sobre a venda, no prazo de até 30 (trinta) dias.

De outro lado, é terminantemente proibido ao titular da laje prejudicar a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício com obras novas ou com falta de reparação de sua unidade imobiliária.Cumpre esclarecer que embora este novo direito real não se confunda com o instituto do condomínio edilício, as normas a estes aplicáveis, podem ser aplicadas, noque couber ao direito real de laje, especialmente com relação às despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício, assim como o pagamento de serviços de interesse comum, devendo serem partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção estipulada em contrato.

Por fim, em razão desta nova modalidade de direto real inserido no Código Civil, temos que a previsão normativa de uma realidade vivenciada no cenário brasileiro, como esta atribui, ao menos, dignidade legal a diversas famílias que, até então, travavam disputas judiciais em razão da lacuna normativa que regulasse esse modelo habitacional.

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