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30/08/2018

Proibição nos reajustes de plano de saúde de idosos

O ESTATUTO DO IDOSO E A PROIBIÇÃO DE REAJUSTES DE PLANOS A PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS.

A proteção a pessoa idosa garantida constitucionalmente (art. 230 CF/88)se tornou mais forte com a Lei nº 10.741/03 que instituiu o Estatuto do Idoso, que em seu art. 15, § 3º, vedou a possibilidade de cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde às pessoas com idade acima de 60 anos.

Antes do Estatuto do Idoso as operadoras de Planos de Saúde, através de estipulação da ANS, aplicavam reajustes às seguintes faixas etárias: 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos; 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos; 4) 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos; 50 (cinqüenta) a 59 (cinqüenta e nove) anos; 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos; e 70 (setenta) anos em diante.

Após o advento do Estatuto do Idoso em 2003 a ANS definiu, através da Resolução 63/03, novas faixas etárias, sendo que a última a sofrer reajustes era de 59 anos.

 A partir daí, pretendendo burlar a regra de não discriminação do idoso, as Seguradoras passaram a antecipar a aplicação dos reajustes às faixas de idade anteriores aos 59 anos de forma tal que os maiores índices de reajustes são aplicados àqueles consumidores maiores de 40 anos.

A aplicação excessiva de reajustes ocasiona, o que é comumente chamado, de onerosidade excessiva ao consumidor. Prática essa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso V:

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 A relação estabelecida entre seguradora e segurado é de consumo e, portanto, encontra-se tutelada por Lei, entendimento inclusive até já sumulado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 608 editada esse ano.

O envelhecimento da população e com isso a necessidade natural dessas pessoas dependerem de um acompanhamento médico rotineiro faz com que esse grupo de vidas acima dos 60 anos seja tão indesejado pelas Seguradoras, pois, obviamente precisam arcar com mais despesas médicas e hospitalares, gerando maiores custos.

Apesar da regulação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) responsável por regulamentar o mercado de planos privados de saúde, o consumidor precisa ficar atento e vigiar sempre a atuação das operadoras a fim de evitar violação aos seus direitos mediante respaldo concedido pelo ordenamento jurídico pátrio, que determina que a lei jamais excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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