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07/02/2020 15:49

Os prazos prescricionais para cada parte envolvida no seguro

OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA CADA PARTE ENVOLVIDA NO SEGURO (SEGURADO, BENEFICIÁRIO E TERCEIRO)

Todo seguro tem um prazo de prescrição, isto é, um prazo para pedir na Justiça sua indenização em caso de negativa de cobertura.

Passado o prazo de prescrição, o segurado, o beneficiário ou o terceiro perde o direito de reclamar seu pagamento.
O art. 206 do Código Civil regula os prazos prescricionais de diversas hipóteses, afirmando o seguinte:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:
[…]
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
[…]
§ 3º Em três anos:
[…]
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Por isso, é preciso ficar atento!

Inicialmente vale destacarmos as diferenças entre cada um dos sujeitos acima:

• Segurado: é quem contrata o seguro e consta na apólice como segurado. O segurado de um seguro auto, por exemplo, tem direito a indenização caso seu carro seja roubado; o segurado do seguro de vida tem direito a indenização caso fique inválido.

• Beneficiário: é uma pessoa, geralmente designada pelo segurado, que também tem direito a indenização em caso de sinistro, além do próprio segurado. Por exemplo, os beneficiários de um seguro de vida são aquelas pessoas que vão receber a indenização quando o segurado falecer.

• Terceiro: é a pessoa que sofre algum tipo de perda em razão de um ato danoso e não intencional praticado pelo segurado. Por exemplo, se você bate no carro de outra pessoa, e o seu seguro auto tem cobertura para danos a terceiros, é o seu seguro que vai ter de indenizar a vítima. Esta, no caso, é o terceiro.

Ora, de acordo com o Código Civil para os segurados, o prazo de prescrição para propositura de sua Ação é de 1 ano. Porém, a data de início da contagem depende da modalidade do seguro.

Para seguros de bens, como o seguro auto ou residencial, a coisa é simples: vale a data de ocorrência do sinistro – o incêndio no imóvel, a batida do carro etc.

No seguro de vida, a depender da cobertura falada, adotaremos uma data inicial para a contagem do prazo prescricional. É o caso das coberturas para invalidez ou para doenças graves.

No caso da cobertura para invalidez, o prazo começa a contar a partir da data em que a invalidez é formalizada. Já para a cobertura para doenças graves o que importa é o diagnóstico.

Para beneficiários e terceiros, o prazo de prescrição dos seguros é de 3 anos. O início da contagem do prazo é sempre o mesmo: a data do fato gerador (o sinistro).

Por exemplo, se você é o beneficiário de um seguro de vida e o segurado morre, você tem três anos a partir da morte para dar entrada no processo para receber a indenização.

Enquanto que para um terceiro, por exemplo em um acidente de carro, cujo causador tenha um seguro com cobertura para danos a terceiros (Responsabilidade Civil), este terá o prazo de três anos a partir da data da colisão para propor a Ação a fim de reivindicar seus direitos.

Em todo e qualquer caso não se pode ficar inerte diante da ocorrência de qualquer fato que enseje uma reparação civil. Devendo a parte lesada estar atenta para não ter o seu direito prescrito.

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