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18/02/2020 11:59

Não pagamento de pensão alimentícia pode gerar bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito.

 

Não há nada mais urgente do que o direito à Pensão Alimentícia pelo simples fato de garantir a vida e assegurar a sobrevivência daquele que a recebe. Disto ninguém duvida. No entanto, na prática advocatícia não é difícil encontrar casos em que, embora o Direito à Pensão Alimentícia já esteja reconhecido, verifica-se uma enorme dificuldade em vê-lo concretizado. Nessas hipóteses, o que fazer? Historicamente, justifica-se a prisão civil como um meio efetivo de constranger o devedor da Pensão Alimentícia a pagá-la. Mas, esse não é o único caminho. Você sabia?

Em execução de Pensão Alimentícia são possíveis também o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito (SPC E SERASA) como medida executiva a ser adotada para garantir a efetivação desse Direto. Existe previsão expressa na Lei nesse sentido.

Mas não é só. Alguns Tribunais brasileiros entendem ainda ser possíveis a apreensão de passaporte ou da CNH, bem como bloqueio do cartão de crédito como formas para, no caso concreto, viabilizar o pagamento. Este é, sem dúvidas, um dos pontos mais polêmicos na atualidade quando falamos de medidas atípicas de execução de Pensão Alimentícia. Quanto a esta possibilidade, ainda não há uma pacificação dos Tribunais acerca da problemática posta, mas alguns juízes já aplicam.

O fato é que o juiz atualmente pode, sim, adotar meios executivos atípicos desde que verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio. O juiz deverá proferir decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade.

 

 

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