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17/12/2018

Inquilino pode votar e participar de assembleia?

assembleia condominio

Todo proprietário de uma ou mais unidades de um edifício participa e vota das decisões do seu Condomínio, desde que esteja participando da Assembléia (pessoalmente ou através de um procurador, devidamente habilitado por um instrumento particular de procuração, com firma reconhecida.)

Cada Condômino terá o direito a tantos votos quantas unidades houver no prédio. Mas, como proceder quando o imóvel está alugado?

A Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, chamada de Lei do Inquilinato, no seu Art. 83, inclui decisão do Art. 24 da Lei 4.591/64, Lei do Condomínio: § 4º Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.

Esta Lei põe fim à obrigatoriedade da presença dos inquilinos nas reuniões cuja pauta é discutir e aprovar despesas ordinárias. Como é o inquilino quem paga a taxa condominial referente a estas despesas, então ele tem direito a voto, na ausência do condômino locador. Antes, sua presença era tolerada, mas sem direito a participar das discussões.

Hoje, os inquilinos podem e devem participar das assembleias, defendendo seus interesses. Eles só não votam em eleições para Síndico e qualquer outro assunto que não seja referente às despesas ordinárias, a não ser com uma procuração do proprietário da unidade onde mora, com reconhecimento de firma ou pode ser exigida a autenticação pelo presidente da mesa se for uma condição prevista na Convenção ou no edital de convocação da assembleia. Não sendo assunto que envolva despesas exclusivamente extraordinárias, isto é, discutir questões de urgência ou, de interesse geral, o inquilino está livre para votar em todos os outros assuntos que são levando a assembleia.

Então, pela definição acima, no que seja despesa extraordinária, o inquilino pode votar em assuntos que dizem respeito a direitos e deveres dos condôminos.

 

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