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14/06/2018

O que o proprietário deve fazer se o inquilino não pagar o IPTU?

Se existe um contrato de locação entre proprietário e inquilino, onde o locatário se responsabiliza pelo pagamento do IPTU do imóvel em questão, este contrato é válido e pode ser usado judicialmente em caso de não cumprimento de suas cláusulas.

Logo, se foi definido que o locatário deve pagar pelo IPTU e ele deixa de fazer isso, o locador pode acioná-lo na justiça, exigindo o pagamento da dívida e pedindo por uma compensação de todos os danos que essa situação causou.

Isso é o que diz o artigo 22, VIII da Lei nº 8.245/1991: havendo contrato de aluguel que preveja obrigação do inquilino em pagar o IPTU do imóvel alugado – e mediante o seu não pagamento – o locador deverá quitar o imposto para não sofrer com as sanções fiscais e terá o direito de ingressar com ação judicial para receber de volta o valor que gastou.

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