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24/07/2019 08:57

financeira que negar a portabilidade bancária do consumidor poderá ser condenada a indenização.

A portabilidade bancária nada mais é do que a transferência de créditos salariais e outros, entre as instituições financeiras. É um direito garantido desde setembro 2006, através da lei de resolução nº 3402, e permite a escolha da instituição financeira de preferência do consumidor para realizar suas transações, devendo a solicitação de transferência ser expressa.

Existe um prazo para que a migração para a nova instituição aconteça, que é o prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da solicitação de transferência. Porém, existem alguns bancos que não atendem os requerimentos de seus clientes, e nesses casos, pode haver penalização pelo Conselho Monetário Nacional, que realiza uma fiscalização externa.

Diante do descumprimento de realizar a portabilidade requerida pelo consumidor, o Desembargador Dorival Renato Pavan, da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, reconheceu o direito à transferência e julgou improcedente o recurso do Banco do Brasil em ação judicial de nº0030480-31.2012.8.12.0001, fixando indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pelo descumprimento da solicitação de transferência.

Com isso, o consumidor deve ficar atento caso haja a negativa por parte da financeira em realizar a portabilidade, ou nos casos em que for feito o pedido expresso, e mesmo assim a portabilidade não seja feita no prazo estabelecido de 10 dias, devendo o pleito ser remetido ao judiciário para que o direito seja garantido.

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