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05/02/2020 16:54

Decisões dos Tribunais protegem o consumidor nas relações bancárias.

Estudos recentes mostram que, no Brasil, cerca de 140 milhões de pessoas possuem algum tipo de relacionamento com instituições bancárias, ou seja, são quase 310 milhões de operações bancárias, levando-se em conta que muitas dessas pessoas não têm somente um contrato em andamento, ou não se relacionam apenas com uma instituição. Com todo esse volume, e considerando-se ainda a forma abusiva como as instituições bancárias brasileiras atuam, é natural que conflitos derivados dessas relações acabem chegando à esfera judicial.

 

Os tribunais superiores já tiveram que se posicionar por várias vezes sobre assuntos que rodeiam o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, responsável pela uniformização da jurisprudência brasileira, já enfrentou e definiu a ilegalidade de cobranças de tarifas quando na assinatura dos contratos de financiamento, tais como Tarifa de Abertura de Crédito e a Tarifa de Emissão de Carnê. Porém é comum se encontrar em contratos assinados em pleno 2020 essas mesmas tarifas apontadas, bem como verifica-se a presença de outras tarifas que se assemelham e que por essa razão, também se tornam ilegais, pois carregam as mesmas características abusivas.

 

No mesmo sentido, este mesmo tribunal também já tem decisão consolidada com relação a cobrança de juros. Quando o contrato não especificar as taxas de juros, o banco deve aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central e praticada nas operações da mesma espécie. A determinação está na Súmula 530, do STJ, de maio de 2015. O texto da súmula ainda defende que a taxa média só não será aplicada quando, logicamente, a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa para o consumidor, o que não é o bastante para garantir taxas de juros justas ao consumidor brasileiro.

 

Estamos no caminho certo em busca da garantia de relações igualitárias entre as instituições bancárias brasileiras e os consumidores dos seus serviços, o que não quer dizer que será fácil chegar ao ponto ideal. Ocorre que, em nosso país prepondera um sentimento de exploração, onde quem detém o poder econômico/financeiro exerce uma força excessiva sobre os menos favorecidos, que como não têm a quem recorrer e em sua maioria, também não têm o conhecimento necessário, acabam por se submeter as práticas ilegais e abusivas.

 

 

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