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08/08/2019 10:39

Baixa de gravame: Direito do consumidor

 

Comprar um veículo financiado é a maneira como a maioria dos brasileiros consegue adquirir seus automóveis novos ou usados, pois existem diversas instituições que facilitam a aquisição por parcelas.

No entanto, é necessário estar atento, pois o financiamento gera uma restrição que é incluída no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG). Desse modo, enquanto o valor do financiamento não for quitado é proibida a transferência de propriedade do veículo, pois haverá uma restrição indicando a alienação fiduciária.

Quando quitado o contrato,a Baixa de Gravame, ou seja, a liberação do veículo perante o DETRAN deverá ser feita por parte da financeira, informando ao órgão que o débito pendente para compra do veículo foi devidamente liquidado.  Emitindo uma certidão que comprove a quitação do contrato gerado no ato na compra.

De acordo com o artigo 9°, da Resolução nº 320/2009 – CONTRAN, depois que a instituição credora presta a informação relativa ao pagamento do devedor, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo (DETRAN) deverá proceder de forma obrigatória, automática e eletrônica com a Baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias. O problema é que, muitas vezes, esse processo não acontece. Há casos em que o veículo encontra-se quitado, entretanto, no campo das observações do documento, ainda consta a informação “alienação fiduciária”.

Em Pernambuco, foi estabelecida a lei nº 15.525/2015, que garante a proteção para o comprador de carro financiado. Essa lei estabelece multa pecuniária correspondente de 5% do valor financiado do veículo, em favor do proprietário, para a Instituição Bancária que não respeitar o prazo da apresentação da baixa do gravame.

Dessa forma, se ocorrer da Instituição Bancária não agilizar a Baixa do Gravame junto ao órgão competente, no prazo de 10 dias estabelecido em Lei, poderá o consumidor pleitear no judiciário, que o Banco seja condenado a pagar uma indenização por dano moral, independente de prova. A Instituição Bancária irá responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que falhou na prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à existência de dano moral nesses casos, cabendo ao consumidor pleitear seus direitos.

 

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