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24/07/2019 09:12

Aplicação da Comissão de permanência em Contratos Bancários.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 192, prevê a estruturação do sistema financeiro de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, porém, a prática adotada atualmente pelas instituições financeiras vai de encontro com a premissa da Constituição, tendo em vista a quantidade de processos de revisão contratual ingressados contra essas instituições, visando diminuir a abusividade destas com os consumidores contratantes.

Na maioria dos contratos bancários está presente a cláusula que prevê a comissão de permanência e que na maioria das vezes o consumidor não tem conhecimento do que se trata. O Banco Central do Brasil facultou às instituições financeiras cobrarem de seus devedores inadimplentes, além de juros de mora, a comissão de permanência, sendo proibida a cobrança de qualquer outra quantia pelo atraso no pagamento dos valores vencidos.

O que é possível verificar nos contratos bancários é a prática das instituições financeiras em efetuar a cobrança de juros moratórios, juros remuneratórios e a correção monetária além da comissão de permanência, o que em tese, seria a cobrança duplicada dos encargos por atraso.

Ocorre que o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que a cobrança da comissão de permanência é legal, exceto quando cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual, pois o consumidor estaria pagando duas vezes os mesmos encargos contratuais, visto que eles possuem a mesma função no contrato.

Dessa forma, existindo a cobrança de forma duplicada do mesmo encargo, no qual o STJ limitou essa prática, considerando ilegal, o consumidor inadimplente deve atentar-se aos valores cobrados além da sua prestação mensal, devendo submeter ao judiciário a revisão da cobrança pela instituição financeira.

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