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07/01/2019

Veja o que pode caracterizar prática abusiva pela instituição de ensino.

Dúvidas sobre lista de material escolar? Veja o que pode caracterizar prática abusiva pela instituição de ensino.

Com o início de mais um ano letivo, os pais começam a se preocupar com mais uma despesa: a compra de material escolar exigido pelas instituições de ensino. No entanto, devido às enormes listas fornecidas, surgem dúvidas com relação ao que pode ou não ser cobrado, bem como a providência adotada quando a prática abusiva da instituição de ensino for verificada.

Em Pernambuco, as normas para a adoção de material didático- escolar foi regulada pela Lei Estadual nº 13.852/09. Diante disso, vejamos algumas das previsões trazidas pela referida lei:

Inicialmente, convém informar que o estabelecimento de ensino deve divulgar, durante o período de matrícula, a lista de material a ser utilizada durante o ano letivo, acompanhada do cronograma semestral de utilização. No entanto, os pais ou responsável pelo aluno podem optar pela aquisição total no início do ano letivo ou pela aquisição ao longo do semestre.  Também pode ser ofertado ao pai, pela instituição de ensino, o pagamento da taxa de material como alternativa à sua aquisição, desde que seja cobrada em conformidade com a média de preços praticados pelo mercado.

Ademais, a lei mencionada VEDA a inclusão de material de limpeza e higiene, entre outros que não se vinculem diretamente com as atividades pedagógicas. No mais, com relação a outros materiais, fica proibida a indicação de fornecedor e marca dos itens solicitados. Também fica vedada a instituição de ensino condicionar a participação dos alunos nas atividades escolares à aquisição ou posse do material escolar.

Além do que fora mencionado, ao final do ano letivo, o estabelecimento de ensino deve fornecer aos pais e responsáveis, o demonstrativo detalhado de tudo o que foi utilizado durante o ano letivo, em caso de não utilização, deverá fazer a devolução ao aluno do material não utilizado ou do valor pago (nos casos em que houve o pagamento de taxa) no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.

Por fim, caso haja descumprimento das normas mencionadas ou outras estabelecidas na lei estadual, os estabelecimentos de ensino ficaram sujeitos as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como multas administrativas estabelecidas pelo PROCON.

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