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03/04/2018

Teve o veículo apreendido e não sabe o que fazer? Fique atento!

Em virtude do inadimplemento no pagamento do financiamento de um veículo, a instituição financeira tem o direito de ingressar com uma ação judicial denominada Busca e Apreensão. Após a apreensão do bem, o devedor tem o prazo de 05 dias, a contar da data da retomada, para realizar a purgação da mora, ou seja, realizar o depósito judicial do valor da integralidade da dívida nos autos da ação interposta e assim, ter de volta o seu veículo. Se até o fim do prazo para concretização da liquidação do débito, o banco tenha vendido/leiloado o bem, caberá ao devedor requerer a devolução em dobro do valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE. Caso o valor obtido com a venda do bem em leilão seja superior ao débito do contrato de financiamento, o saldo deve ser devolvido ao devedor, mediante a devida prestação de contas pelo credor. Além disso, caso o devedor não disponha do valor da integralidade da dívida, como pede o banco na ação, tem o direito de apresentar defesa, no prazo de 15 dias, a contar da apreensão.

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