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07/01/2019

Tarifas ilegais nos contratos de financiamento

 Você sabia que os contratos de financiamentos de veículos e imóveis estão carregados de inúmeros elementos ilegais? São as chamadas tarifas, como por exemplo: tarifa de cadastro, tarifa de abertura de crédito, tarifa de avaliação do bem, seguro, serviços de terceiros, etc.

É perceptível a desvantagem do consumidor, vez que não participou na elaboração do contrato. Trata-se de um termo de adesão, elaborado de forma unilateral, deixando de ser observado o direito de discutir, aceitar e sequer rejeitar os termos contratuais.

Essas tarifas são consideradas abusivas por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços autônomos prestados ao consumidor.

Assim, é nítida e abusiva cobrança de quaisquer tarifas que caracterizem despesas assessoriais ou despesas extras cobradas pela instituição financeira no momento da operação bancária e que foram impostas ao consumidor quando aderiu ao contrato, resultando, desta forma, um locupletamento despudorado pela parte demandada, podendo ensejar em uma indenização do valor cobrado e em dobro.

Sendo assim, principalmente nessa época de crise financeira, fique atento às armadilhas realizadas pelos bancos. Se tratando de uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam ônus excessivo aos consumidores.

Assim, a jurisprudência atual entende que as tarifas presentes nesses tipos de contratos são cobranças ilegais e que devem ser restituídas de forma dobrada ao consumidor. Corra atrás do seu direito!

 

 

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