Case de Sucesso

08/10/2018

Suspensão de cobrança indevida de imposto nas contas de energia elétrica

CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES REFERENTES À TUST (TARIFA DE TRANSMISSÃO) E À TUSD (TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DECIDIU QUE O ESTADO SE ABSTENHA DA COBRANÇA DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

No arquivo em anexo, temos um caso  em que as Concessionárias de Energia Elétrica vem repassando para os consumidores ICMS sobre as fases de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), gerando um amento no valor final da conta, assim existe o pedido pela suspensão da Cobrança de Impostos Indevidos e Restituição em dobro dos valores pagos nas contas de energia anteriores.

Apesar dessas ações estarem aguardando Julgamento Do STJ em razão das ações repetitivas, as questões de Urgência não sofreram afetação quanto ao posicionamento.

No presente caso o Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu que o Estado se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores referentes à TUST  e a TUSD nas faturas de energia elétrica.

Decisão

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