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12/09/2018

Seguro habitacional cobre financiamento quitado?

Direito Securitário

O seguro habitacional é uma garantia fundamental para o crédito imobiliário, que beneficia todas as partes envolvidas. Garante que a família permaneça com o imóvel na falta do mutuário (a pessoa que recebeu o empréstimo para a aquisição do bem) por morte ou invalidez permanente. E para a instituição financeira que concedeu o financiamento, garante a quitação da dívida. Também garante a indenização ou a reconstrução do imóvel, caso ocorram danos físicos causados por riscos cobertos.

A alegação de que o seguro habitacional dos imóveis financiados nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) só é válido durante o período de financiamento do imóvel não merece respaldo. Isso porque, o fato do imóvel já estar quitado não implica em perda do direito do seguro, haja vista que os problemas estruturais dos imóveis (sinistros) ocorreram no período de vigência do contrato de financiamento, de maneira tal que, a quitação deste não afasta o dever de indenizar.

Em julgamento na 2ª Câmara Cível que teve como Relator o Desembargador Roberto da Silva Maia, determinou que a quitação do contrato de financiamento não impede a concessão da indenização pela seguradora porque, em se tratando de vícios de construção, estes existem desde a construção do imóvel e, portanto, a causa do sinistro remonta ao período de vigência da apólice.

Não há, dessa forma, como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins contagem do prazo prescricional na medida em que o sinistro mostra-se atual e com natureza de continuidade. O lapso prescricional, em casos tais, renova-se a cada dia.

Portanto, conclui-se que, ainda tratando-se de imóvel com contrato de financiamento quitado, o proprietário do imóvel tem direito a receber o seguro de natureza habitacional em razão dos sinistros terem ocorrido quando da vigência do contrato de financiamento.

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