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11/01/2018

Seguro Desemprego: Indenização Substitutiva (súmula 389 TST)

Observa-se quando há a demissão sem justa causa, e o empregado está a mais de 01 ano empregado na empresa e devidamente registrado perante ao Ministério do Trabalho, a empresa fica obrigado a entregar ao empregado no momento de sua rescisão as guias do seguro desemprego.

Ressalta-se que a empresa é obrigada a entregar as guias do seguro desemprego mesmo que o empregado não tenha todos os documentos para requerer o benefício, ou mesmo que a empresa não efetue os pagamentos de suas verbas rescisórias.

Observando um fato muito importante que o Sistema do Ministério do Trabalho só permite a emissão das guias do seguro desemprego a partir do cumprimento do aviso prévio, sendo ele indenizado ou não.

Quando a empresa não age de forma correta na liberação das guias do Seguro desemprego ou não realizou o devido cadastramento do seu empregado perante ao Ministério do Trabalho, o TST definiu através da Súmula 389 ser cabível a indenização substitutiva das parcelas referente ao seguro desemprego.

A indenização substitutiva ao seguro desemprego consiste no empregador pagar ao empregado demitido o valor de que este teria direito, por não ter conseguido receber o seguro desemprego devido a alguma irregularidade.

Portanto, deve a empresa verificar a regularização do seu empregado junto ao Ministério do Trabalho e no momento da rescisão de seu empregado lhe entregar as guias do seguro devidamente corretas, para que não seja penalizada e, por conseguinte majorando de forma desnecessária os valores rescisórios do empregado.

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