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11/01/2019

Consumidor negativado não pode ser impedido de contratar seguro, desde que o pague à vista.

A Seguradora não pode impedir contratação paga de forma à vista por consumidor que possua em seu nome restrição de crédito.
Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso interposto por uma Seguradora em uma Ação Civil Pública proposta pelo MP/SP.
A seguradora alegou na Ação Civil Pública que a recusa da contratação encontra-se respaldado no exercício regular de direito da seguradora em poder optar pela recusa da prestação do serviço, quando ao realizar uma análise de risco, verificar essa possibilidade.
A abusividade de recusa de venda direta pelo fornecedor está prevista no art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
(…)
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem
se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos
de intermediação regulados em leis especiais;”. (grifo nosso)
Assim, em uma relação de consumo, a recusa de venda direta de produto ou serviço constitui conduta abusiva quando o consumidor se dispuser a adquiri-lo mediante pronto
pagamento, exceto nos casos de intermediação previstos em normas especiais.
O Ministro Cueva, em seu julgado, observou, em algumas hipóteses, que a recusa de venda pela seguradora admitiria justificativas.
Sendo assim, quando fosse realizada, por exemplo, em uma análise de risco feita pelo ente segurador, em casos de seguro contratado a ser pago de forma parcelada, havendo nessa hipótese uma venda a crédito, “a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores”.
Desta forma, desde que pague o preço correspondente, todo consumidor, em princípio, tem o direito de adquirir um produto ou serviço colocado no mercado, tendo em vista a situação havida de oferta permanente, sendo repelido qualquer ato de recusa baseado em aspectos discriminatórios.
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