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20/11/2018

Responsabilidade da CEF em problemas encontrados em imóveis “Minha Casa Minha Vida”.

A questão da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, podendo ser distinguidos em dois gêneros de atuação: 1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não é responsável para responder pelos vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.
Do contrário, quando a atuação da instituição financeira se dá de forma mais ampla, isto é, casos em que participa da venda de imóveis, financia a construção para pessoas de baixa renda, dispõe os parâmetros de qualidade que devem ser seguidos, o material a ser utilizado e, ainda, também obriga-se contratualmente a manter engenheiro que fiscalize não só a aplicação da verba como andamento da obra e sua qualidade, nesses casos tem-se constatado a responsabilidade da CEF pelos problemas estruturais encontrados nas unidades habitacionais.
É situação diversa daquela em que empresta valor sem acompanhar a obra.
A configuração da responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra. É necessário que o agente financeiro tenha se responsabilizado pela obra, provendo o empreendimento, escolhendo a construtora e as características do projeto, apresentando empreendimento ao destinatário final dentro de programa habitacional popular.
Além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, atua a CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários, quanto empreendimentos habitacionais pelas construtoras.
Portanto, entende-se que a CEF concorre para o dano uma vez que, como ente responsável pela execução do projeto e via de consequência fiscalização da obra, era sua obrigação garantir que o produto final, isto é, é empreendimento, fosse entregue com as mínimas condições de moradia.
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