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17/10/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE CORRIDA

MOTORISTA ASSALTADO POR PASSAGEIRO DEVE SER INDENIZADO.

Os aplicativos de serviços de transporte, hoje bastante utilizados através de aplicativos baixados nos smartphones, proporciona em poucos minutos encontro entre motorista e passageiro no local indicado. Estes aplicativos vem resultando viabilidade e flexibilidade para os usuários, até mesmo pelo fato de ser uma fonte de renda para os motoristas, e a expectativa é de que tem tudo para ser o aplicativo do ano, exceto: SEGURANÇA.

Assim que os passageiros fazem o download desses aplicativos de corrida, eles fazem um cadastro para poder usar o aplicativo. Ocorre que, são informações básicas, a exemplo, nome, e-mail, foto (…). Os motoristas, assim que aceitam realizar a corrida, tem apenas uma ideia de quem está por trás do smartphone, ficando, dessa forma, exposto ao risco. Basta um clique, e aparecem inúmeros relatos de motoristas que foram assaltados por “passageiros”.

Ao chegarem no local indicado, muitas vezes os “passageiros” informam que quem irá ser transportado será o “colega” que está ao lado. Dessa forma, fica evidenciado a vulnerabilidade que os motoristas se encontram, uma vez que não existe um filtro maior a respeito dos passageiros. Essas empresas de corrida, poderiam adotar medidas mais seguras e eficazes para os motoristas, demonstrando assim, sua preocupação com os mesmos. A exemplo de medida a ser adotada, porque não a obrigatoriedade de anexar a certidão de antecedentes criminais?

A 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas (SP), no processo de n°1034896-11.2017.8.26.0114, decidiu que a empresa de corridas “uber” é responsável e obrigada a indenizar, no valor de R$ 17.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos materiais, motorista que sofreu assalto por passageiro.

O entendimento da magistrada foi que: “Se (a uber) escolhe estrutura que leva a atendimento precário, que não zela pela segurança do usuário (tanto motorista quanto passageiro), o faz por livre opção e, de fato, porque estruturas melhores viriam a custar mais e, por isso, reduziriam sua margem de lucro. Auferindo melhores resultados financeiros, arca, porém, com os ônus dos erros provocados pelo sistema eleito.

Não se tem uma relação de consumo apenas por parte do motorista com o passageiro.     Essa relação motorista/passageiro nem existiria se não fosse o intermédio da Empresa. A empresa de corridas remuneradas, atrai colaboradores e obtém lucro através dessa intermediação. Esse foi o entendimento da juíza.

Deve-se relembrar, que as empresas desses aplicativos de corridas remuneradas, são pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços e dessa forma se enquadram no CDC ( código de defesa do consumidor), em seus artigos; 6, 8, 14, 17 e 20 inciso 2.

Dessa forma, elas se responsabilizam, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

 

 

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