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18/01/2018

Quando ocorre a concessão de Manutenção de Posse de veículo?

Uma das maiores dúvidas referente as ações revisionais de contrato de financiamento de veículo dizem respeito a concessão da manutenção de posse do bem em favor do financiado.

Apesar de ser um dos pedidos comumente pleiteados neste tipo de ação a título de tutela cautelar antecipada, a sua concessão está condicionada a demonstração da verossimilhança entre as alegações da abusividade da cláusula contratual e dos encargos financeiros, bem como a demonstração da efetiva realização dos depósitos judiciais das parcelas consignadas conforme decisões dos links abaixo.

Superior Tribuna de Justiça – Agravo regimental

Agravo de instrumento

TJ-RS Agravo de instrumento

 

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