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24/01/2018

Quando é válida a Notificação Extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um dos documentos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão pelas financeiras, pois através dela se demonstra a constituição em mora do devedor. Porém, para que a mora esteja devidamente de acordo com a legislação vigente, é necessário que tenha sido enviada, por meio de uma notificação, ao endereço do contrato e recebida através de carta com Aviso de Recebimento.

Quando não ocorrer o recebimento da notificação no endereço do financiado constante do contrato de financiamento, as financeiras podem valer-se do protesto do título junto aos Cartórios de Protesto de Título, e decorrido o prazo de sua intimação através de oficial do cartório ou por edital, dar-se-á constituída a mora.

 

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