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16/11/2018

Planos de Saúde e a cobertura no tratamento de Autismo

O Autismo, ou Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio neurológico normalmente identificado na infância e que compromete habilidades de comunicação e interação social da criança. Para o tratamento do Autismo atualmente, já são desenvolvidas intervenções em deficiências comportamentais, cognitivas ou da fala e quando realizadas o mais cedo possível podem ajudar as crianças com autismo, possibilitando-as mais autonomia e habilidades sociais e de comunicação.

O conjunto dessas intervenções pode ser denominado de Análise do Comportamento Aplicada, ou ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês) que consiste em uma abordagem da psicologia usada para a compreensão do comportamento e vem sendo bastante utilizada no atendimento a pessoas com autismo.

No entanto, muitas das terapias recomendadas no ABA não fazem parte do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que determina os serviços mínimos oferecidos pelos planos, mas a “lei dos planos de saúde” (9.656/98) considera o autismo um subtipo de “transtorno global do desenvolvimento”, que é coberto pelo Rol.

Ademais, a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/12 prevê a obrigatoriedade do atendimento multidisciplinar ao paciente.

Além disso, o art. 6º, caput, da Constituição Federativa do Brasil, preconiza que a saúde é um direito social e não pode ser suprimido sob hipótese alguma.

Portanto, as Seguradoras que não disponibilizarem de clínicas especializadas no tratamento para autismo devem reembolsar os usuários dos Planos pelas terapias realizadas em prestadores fora da sua rede credenciada.

O contrato de prestação de assistência médico-hospitalar, que é por natureza um contrato de adesão, contempla em seu bojo, algumas restrições aos serviços postos à disposição do segurado, contudo, não está adstrito, tão somente às regras estabelecidas único e exclusivamente no contrato, mas principalmente às regras que advêm do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, é obrigação do plano de saúde a cobertura de todos os procedimentos necessários para assegurar o tratamento das doenças requeridas por médico especialista.

 

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