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18/09/2018

Os cuidados com aluguel de imóveis por temporada

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A locação de imóveis por temporada aumenta significativamente com a proximidade das festividades de final de ano, bem como das férias escolares, principalmente para destinos litorâneos e cidades históricas.

Diante desse aumento da procura, é importante ter conhecimento sobre a Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possuindo, portanto, regras e deveres a serem observados para se evitar surpresas indesejáveis no período de descanso, bem como para se resguardar os direitos dos interessados.

De acordo com a Lei do Inquilinato, o prazo de locação por temporada não pode ser superior a 90 (noventa) dias, findado este prazo se o locatário permanecer no imóvel locado sem oposição do locador por mais 30 (trinta) dias considerar-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado. Se isto ocorrer o proprietário não mais poderá cobrar o aluguel e encargos antecipadamente e somente poderá retomar o imóvel locado decorridos o prazo de 30 (trinta) meses do início da locação, como também para uso próprio ou reforma.

A Lei do Inquilinato, sem seu artigo 50, parágrafo único, diz:

Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Por outro lado, caso o locatário permaneça no imóvel após o término do prazo contratual, não inferior a 90 (noventa) dias, competirá ao proprietário propor a ação de despejo em até 30 (trinta) dias, caso a lei autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em, no máximo, 15 (quinze) dias.

A Lei do Inquilinato, em seu artigo 59 , parágrafo primeiro, inciso terceiro, diz:
Art. 59 (…)
§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

Neste diapasão, uma das principais características da locação por temporada é a possibilidade de o locador receber, de uma só vez e antecipadamente, os alugares e encargos locatícios, sem prejuízo da exigência de garantia pelas demais obrigações do contrato. Trata -se de uma exceção à regra locatícia, que em outros tipos de locações urbanas residenciais é considerada como ilícito penal.

A Lei do Inquilinato, sem seu artigo 49 diz:

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Assim, é legal o proprietário do imóvel pedir uma parte do pagamento do aluguel adiantado. E ainda é facultado ao proprietário pedir uma garantia em contrato, como, por exemplo, uma caução,

Pode também haver a cobrança de gastos extras como IPTU, condomínio, eletricidade e gás.

Importante saber que havendo qualquer inobservância em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais, bem como, informações sobre o imóvel prestadas de forma a induzir o locatário a uma contratação que não corresponde ao anunciado, tem este o direito de exigir a devolução do valor pago, como garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ademais o Código Civil prevê que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Como foi possível perceber, a locação por temporada possui várias peculiaridades que exigem bastante atenção e cautela seja por parte do proprietário como principalmente por parte do locatário, a fim de evitar que um momento tão esperado, se torne um invólucro de problemas, aborrecimentos e preocupações.

 

 

 

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