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15/08/2017

O simples atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento enseja na propositura da ação de busca e apreensão?

O conhecimento de grande parcela da sociedade é no sentido de que o simples atraso no pagamento das parcelas já autoriza o ensejo da ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira. Porém, há ressalvas. Para que o juiz ordene liminarmente (com urgência) a apreensão do veículo, é necessário que o banco já tenha notificado o devedor previamente, por intermédio de uma carta extrajudicial, expedida por algum Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (contrato).

Assim, caso o banco não adote alguma das duas medidas, o juiz não pode enviar o oficial de justiça apreender o carro de forma urgente. Além disso, não basta somente o envio da carta ou realização do protesto. A instituição financeira deve comprovar que o devedor realmente tomou ciência da dívida (recebeu a carta ou tomou ciência do protesto).

Desta forma, recomenda-se a análise do caso concreto por um advogado especialista, a fim de ser verificada a viabilidade da demanda judicial movida pelo banco.

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