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09/01/2018

O que é Restrição Judicial?

Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM.

Com a inclusão da restrição, à informação é transmitida as DETRAN’s que, por sua vez registram as informações na base de dados do veículo.

As restrições podem ser de três tipos: CD 01(circulação), CD 03(transferência) e a de registro de penhora. A restrição CD 01 quando incluída impede que o veículo esteja em circulação, autorizando o seu recolhimento pelo órgão de trânsito, bem como impede a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito e por isso caracteriza a restrição total do veículo. A restrição CD 03 impossibilita a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito e em consequência, o seu licenciamento. E por fim, a restrição de registro de penhora, registra a penhora judicial realizada no veículo e são comuns em processos de execução.

Manual

Renajud

Renajud se consolida como ferramenta para inclusão de restrições a veículos

 

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