Notícias

01/02/2018

Norma regulamenta contratação de plano de saúde por MEI

Nesta última segunda-feira (29/1) entrou em vigor a RN nº 432 prevista pela ANS (Agência Nacional de Saúde) que regulamenta a contratação de plano de saúde por empresário individual.

 

A medida veio tentar evitar alguns abusos relacionados a esse tipo de contratação além de proporcionar ao mercado mais segurança jurídica e transparência, pois delimita regras para esse tipo de contratação, evitando por exemplo a abertura de empresas exclusivamente para esse fim, conforme dispõe a ANS.

 

Mas além disso a norma trouxe ao Empresário Individual garantias para evitar a rescisão unilateral injustificada pela operadora do Plano. A resolução estabelece que o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência e na data de aniversário (mediante notificação prévia de 60 dias).

 

Vejamos na íntegra o art. 7º da referida Norma:

 

Art. 7º À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do art. 2º, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação.

Compartilhe:


VOLTAR

Compartilhe no WhatsApp

NEWSLETTER