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07/02/2018

Negativação

Uma das perguntas mais freqüentes, quando se tem o interesse em ingressar com uma ação revisional, é referente à negativação, ou seja, se o nome do cliente pode ser incluído nos registros de restrição de crédito, como SPC/SERASA.

De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, quando a dívida está em questão, está em discursão na justiça, não se deve punir o inadimplente sem que haja a certeza sobre a dívida, sem que haja uma decisão judicial.

Vale ressaltar que quando o consumidor procurar meios jurídicos para questionar sua dívida, ele não está sendo omisso, não se recusa a pagar, porém busca pagar o valor correto.

Porém existem divergências jurídicas a respeito da negativação nas ações revisionais, já que uma parte da jurisprudência entende que o simples ajuizamento de uma ação revisional, não impossibilita o banco a incluir a negativação no nome do consumidor. Pode-se evitar, depositando o valor integral da prestação em juízo, descaracterizando a mora. Neste caso, o juiz concede a tutela antecipada para que o banco se abstenha de negativar o devedor.

Para maiores esclarecimentos sobre o caso em questão, procure um especialista.

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