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28/03/2018

Negativa de cobertura por quebra de perfil

São reiteradas as vezes que as Seguradoras dizem não cobrir o sinistro em virtude de que a parte segurada tenha fornecidos informações inverídicas. Mas, segundo decisões proferidas pelos Tribunais do país, isso não seria razão para a não cobertura.

Pelos arts. 422 e 765, ambos do Código Civil Brasileiro, tanto na conclusão, quanto na execução do contrato, as partes devem observar os princípios de probidade e boa-fé.

Sabe-se que a relação contratual entre o segurado e a Seguradora é de consumo e por isso aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, como consumidor, o segurado tem presumida a sua boa-fé, logo, caberá a Seguradora que a prestação de informação inverídica para compor o contrato de Seguro foi motivada por má-fé para que esta possa vir negar a cobertura. Do contrário, ausente a má-fé, não há que se falar em negativa de cobertura de sinistro em razão das informações do contrato divergirem da realidade.

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