Notícias

30/01/2018

Materiais Escolares, atenção para os abusos da lista!

Com a proximidade da volta às aulas, os pais e responsáveis já se programam para irem às compras de materiais escolares solicitados pelas instituições escolares. Mas essa atividade, que parece simples, requer bastante atenção e cautela, tendo em vista que muitas listas contêm produtos proibidos por Lei. Por isso viemos fazer um alerta a você que se prepara para gastar com esses produtos.

Conforme determina a Lei Estadual nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, é vedado as instituições de ensino indicar a marca do material a ser adquirido e o local para compra, além disso, solicitar produtos de limpeza, higiene, escritório e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem caracteriza prática abusiva e ilícita, pois viola o art. 8º desta Lei, sujeitando o estabelecimento de ensino às penalidades previstas na legislação relativa aos direitos do consumidor e em normas pertinentes.

OAB-PE chama a atenção para exigências que envolvem a lista de material escolar

 

Compartilhe:


VOLTAR

Compartilhe no WhatsApp

NEWSLETTER