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11/09/2018

A Lei de Acessibilidade nos Condomínios Edilícios

Lei de acessibilidade

A Lei de Acessibilidade é importantíssima, pois quase 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência física, e mesmo com um número tão significante, continuam passando por situações complicadas quando se trata de acessibilidade em seu domicilio.

É sabido que muitos brasileiros preferem morar em condomínios edilícios, espaços que unem ambientes privados e ambientes de uso conjunto, ou seja, cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum. Certo é que pessoas com deficiências têm de viver em ambientes em que possam desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, criando sua autonomia e independência, além das pessoas que estão temporariamente com a mobilidade reduzida, por terem alguma fratura ou por conta de alguma cirurgia.

 Entretanto muitos condomínios edilícios não são construídos de forma acessível a todos, mesmo sendo uma obrigatoriedade trazida pela Lei. Desse modo, o Poder Executivo é responsável por formular políticas públicas necessárias para garantir a efetivação de direitos e, quando não conseguem atender à demanda ou quando não estão sendo empregadas, cabe ao Judiciário realizar o papel de fazer cumprir os direitos dessas minorias.

Exemplo disso é o Decreto-Lei nº 5296/2004 que vem estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conhecida também como Lei de Acessibilidade.

Vale ressaltar ainda que, em 2015 começou a valer as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) que sanou as dúvidas sobre a obrigatoriedade dos condomínios privados antigos em terem que se adaptar às normas de acessibilidades.

Tal estatuto obriga os condomínios a garantir os meios adequados para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida consigam utilizar com segurança e autonomia, acessos, mobiliários e áreas comuns da edificação, vivendo de forma independente e exercendo seus direitos de cidadania e de participação social.

Por fim, ao falarmos de acessibilidade é imprescindível pensarmos em todos os indivíduos, sendo necessário que os condomínios estejam preparados para atender as necessidades de todos os condôminos, e inclusive de visitantes que irão acessar o espaço esporadicamente    

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