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03/12/2018

A garantia estendida de produtos e a proibição da venda casada

O seguro de garantia estendida, segundo previsto pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), tem por objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão e/ou complementação da garantia original de fábrica dada a bens eletrodomésticos, eletrônicos e veículos automotores.
Terminada a garantia do fabricante, esse tipo de seguro cobre riscos contra defeitos de mão de obra e de materiais discriminados na apólice/certificado de seguro até o limite máximo de indenização contratado.
O prazo de vigência do seguro esta indicado na apólice/certificado de seguro. Normalmente a cobertura é de 12 meses ou 24 meses, contados a partir da data em que expira o prazo de garantia do fabricante.
Em alguns casos, muitos consumidores, sequer tem a ciência de que estão contratando respectiva modalidade de seguro garantia pois no ato da compra isso não lhe é passado de forma clara pelo vendedor.
A venda casada é prática abusiva vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caracteriza-se venda casada quando o fornecedor impõe ao consumidor a obrigação de ao adquirir um produto, deva levar conjuntamente outro produto ou serviço, da mesma espécie ou não, sob pena de não poder levar o primeiro produto sem a contratação do segundo.
Nesses casos, comprovada a má-fé do fornecedor e o desconhecimento do consumidor na compra do seguro de garantia estendida, entende-se pela devolução em dobro dos valores pagos, tendo em vista tratar-se de cobrança indevida.
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