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17/01/2018

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

Visando o alto consumo da época, torna-se comum a prática das instituições financeiras de enviar aos seus correntistas, e também para aqueles que nem são, cartão de crédito sem a devida solicitação. E assim, acaba forçando o consumidor, na maioria das vezes por receio de ser cobrado por algo que não utilizou, a entrar em contato com os bancos e passar por uma sabatina de procedimentos e ofertas de serviços desnecessários.

Contudo, de acordo com Código Consumerista, o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e ilícita, porque viola o art. 39, III, do CDC, dando ensejo à indenização por danos morais, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento multa administrativa imputada pelos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC.

Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor: nova Súmula 532 do STJ

 

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