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17/12/2018

Entrevista CBN – Distrato Imobiliário

Dr. André Frutuoso, concedeu entrevista à rádio CBN, acerca do projeto que prevê alterações nas regras do distrato imobiliário (PLC 68/2018). Texto permite multas de até 50% para quem desistir da compra de um imóvel na planta.

De acordo com Dr. André, quando se compra um imóvel é comprada uma promessa, algo que ainda ficará pronto; é como se o adquirente “emprestasse” o valor à construtora, e se desistir da compra, será penalizado por esse empréstimo.

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados, prevê que construtoras fiquem com metade do valor em caso de devolução de imóveis comprados na planta.

Com a aprovação pelo plenário da Câmara, a matéria segue para a sanção presidencial.

Veja entrevista na íntegra:

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