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23/10/2018

Embriaguez não afasta indenização do seguro de vida

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do segurado e o acidente que o vitimou. Não podendo a embriaguez, por si só, excluir o direito à indenização securitária. Isto é, deve haver nos autos comprovação de que o acidente ocorreu em consequência de concentração alcoólica acima da permitida em lei, caso contrário, o beneficiário deve receber indenização relativa ao seguro de vida.
No contrato de seguro de vida, quando o condutor do veículo estava sob influência de álcool ao se envolver em acidente de trânsito há presunção RELATIVA de que o risco da sinistralidade foi agravado, ensejando a aplicação da pena do art. 768 do CC (O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato). No entanto cabe à seguradora comprovar – tendo em vista a inversão do ônus da prova em favor do consumidor –  que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, como, a título exemplificativo, culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada etc.
Apesar de prevista em apólice a exclusão de cobertura em casos de morte por embriaguez ao volante, o STJ entende ser imprescindível a comprovação de que a causa determinante para o acidente e consequente morte do motorista foi o seu estado de embriaguez.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial nº 1.665.701 negou o recurso interposto por uma seguradora, condenando-a a pagar à família de uma motorista morta em acidente de trânsito indenização decorrente de seu seguro de vida.
O Ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, observou que, no contrato de seguro de automóvel, apesar de lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para acidente de trânsito decorrente da embriaguez do segurado em face do indevido agravamento do risco, não se confunde com o seguro de vida.
O Ministro entende que no contrato de seguro de vida, cuja cobertura é naturalmente ampla, é vedada a exclusão de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, conforme a carta circular editada pela Superintendência de Seguros Privados Susep/Detec/GAB 08/2007.
“Importante mencionar também, que não se trata, no presente caso, de seguro de automóvel, uma vez que sua análise seria diversa, tendo em vista que o objeto cerne da discussão seria o automóvel. Diferente do caso, ora em análise, em que o objeto do contrato é a vida do segurado. Neste caso, a seguradora não pode negar indenização em caso de embriaguez.” Afirma o relator.
Para o Min. Villas Bôas Cueva, apesar de a segurada ter morrido em razão de acidente, permanece a obrigação da seguradora de pagar o capital aos beneficiários, sendo abusiva a previsão contratual em sentido contrário, conforme estabelecem os artigos 3º, parágrafo 2º, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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