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12/09/2018

Dissolução de União Estável

A união estável é reconhecida constitucionalmente como uma das modalidades de unidade familiar, estando regulamentada no artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como está regulamentada pelo Código Civil do Artigo 1.723 e seguinte.  Diferentemente do casamento tradicional, necessita somente que a relação aconteça de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir famíliaContudo, quando a relação chega ao fim, se fazem necessárias certas formalidades, dentre elas o reconhecimento. Deste modo, como em um casamento civil, a união estável também exige procedimentos específicos para sua dissolução, podendo ocorrer de duas formas: A extrajudicial ou a Judicial.

Na dissolução extrajudicial, o trâmite é realizado no cartório de notas e formalizado por meio da lavratura de uma escritura pública, observando-se alguns requisitos, quais sejam: que a decisão seja consensual entre o casal; que não possuam filhos menores ou incapazes, partilha de bens, ou guarda de filhos; e que haja um comum acordo quanto a pensão alimentícia, se esta vier a existir. É necessário frisar que mesmo sendo ato consensual faz-se de extrema importância o acompanhamento de advogado, o qual poderá ser o mesmo para ambos.

Já na dissolução Judicial, basta que uma das partes não esteja em comum acordo com uma separação amigável, ou com alguma das estipulações definidas por uma delas; bem como, quando se observarem os requisitos que impedem a realização da dissolução na forma extrajudicial.

Destarte, ao se tratar de partilha de bens no âmbito da dissolução da união estável, deverão ser aplicadas as mesmas regras adotadas para o regime matrimonial de comunhão parcial de bens, tendo em vista também é o regime adotado para a união estável.

É essencial o reconhecimento oficial da união, por via judicial, pois este é o ponto que se encontra o conflito durante o procedimento da partilha, devido ao fato de ter que definir o período de convivência para comprovar o esforço de ambos ao adquirir determinado bem, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Súmula 380, STF. Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Por se tratar de regime de comunhão parcial, serão partilhados os bens adquiridos por ambos na constância da união na proporção de 50% para cada. Deste modo, não se inclui bens adquiridos por apenas um dos companheiros antes da união (exceto as benfeitorias feitas por ambos no bem), assim como os recebidos por um dos companheiros por ato de doação ou herança.

Vejamos o entendimento de nossos tribunais sobre o referido assunto:

                                                                Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. VEÍCULO. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA. 1. Partilha de bens. Na união estável, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial se, em sentido contrário, não dispuserem os conviventes (art. 1.725 do CC). De regra, então, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, a título oneroso, conforme dispõe o art. 1.658 do CC. 2. Veículo Volkswagen Golf. O automóvel foi adquirido no curso da união e deve ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante. O demandado/reconvinte não comprovou a existência de dívida do veículo, lembrando que é irrelevante perquirir acerca da colaboração individual dos conviventes na aquisição dos bens durante o relacionamento, presumindo-se que resultou do esforço comum. 3. Móveis. Os bens arrolados pela demandante são comuns e necessários a qualquer residência, dispensando maiores perquirições sobre a aquisição. Presume-se tenham sido adquiridos pelo casal para compor o lar que dividiam. Logo, devem ser partilhados igualmente. 4. Dívidas. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com os bens da pessoa física dos sócios. A presente demanda está a tratar da partilha de bens comuns do casal, em virtude da dissolução da união estável. As dívidas contraídas pelo minimercado devem ser excluídas da presente partilha, porquanto dizem respeito ao direito societário. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077838894, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/07/2018).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. REFORMA NO IMÓVEL E BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO. ÔNUS DA PROVA. Mérito. Com o rompimento do relacionamento, é de ser realizada a partilha, aplicando-se o regime da comunhão parcial e, assim, cada companheiro faz jus à metade do patrimônio adquirido de forma onerosa durante a constância da união estável, incluindo os móveis que guarnecem a residência. A apelante não se desincumbiu de demonstrar a origem dos valores. Não veio aos autos qualquer prova indicando que a aquisição dos bens e a reforma realizada no imóvel do réu tiveram origem no dinheiro da venda de sua antiga casa, ônus que lhe incumbia e não se desincumbiu. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071922504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017).

Posto isto, a dissolução de uma união estável é uma assunto bastante abrangente e delicado no âmbito familiar e, como explorado no presente artigo, a lei traz possibilidades e formas de dissolução, fazendo com que aconteça de forma justa para ambas e resolvendo todas as conjunturas necessárias em juízo ou de forma extrajudicial, quando esta for cabível. Por fim, após a sentença, a união será oficialmente desfeita.

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