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13/12/2017

Cláusulas abusivas no contrato de empréstimo pessoal

Conforme informação do Instituto Brasileiro de Defesa do consumidor – IDEC – o consumidor deve ficar atento às condições impostas pelas instituições financeiras, já que é bastante comum a utilização de regras ilegais e abusivas, garantindo ao banco diversas vantagens excessivas.

Umas das ilegalidades cobradas é a chamada Comissão de Permanência, que é o juro aplicado pela instituição financeira ao cliente em atraso. Outra cláusula bastante utilizada pela instituição financeira é a Capitalização de Juros, que é cobrada sobre o montante mais o valor já corrigido.

Com tantas cláusulas abusivas, o consumidor ainda pode encontrar em seu contrato de empréstimo, a chamada Venda Casada, prática também comum aplicada pela instituição financeira. Essa é a forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro, como o seguro, conduta expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar, que o artigo 51 do Código de Defesa do consumidor, essas cláusulas abusivas são nulas. Diante disso, caso o consumidor encontre alguma previsão indevida, como as expostas acima e outras que não tenha tomado ciência no ato da assinatura do contrato, procure um advogado de sua confiança.

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