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21/12/2018

As inovações jurídicas para controle da inadimplência condominial.

Os responsáveis diretos do imóvel, por usufruírem de todas as regalias disponibilizadas pelo condomínio, tem o dever jurídico de satisfazer a contraprestação respectiva através da taxa condominial.

As unidades devem contribuir para as despesas comuns, necessárias para: pagamentos de salário dos empregados, taxas de saneamento, energia elétrica das partes comuns, manutenção dos diversos equipamentos utilizados no condomínio, aquisição de material de limpeza e tudo que corresponda ao uso comum.

No cenário atual, é preocupante o aumento do nível de inadimplência nos Condomínios Edilícios, pois acarreta prejuízos graves ou de difícil reparação à instituição condominial e à coletividade dos demais condôminos adimplentes.

Assim, a inadimplência rotineira pode levar o Condomínio a ingressar com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o devedor/responsável do imóvel, a qual poderá levar ao bloqueio de contas bancárias, anotação no SPC e SERASA, retenção de passaporte e CNH, penhora de automóveis e até mesmo do imóvel gerador das taxas condominiais.

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