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04/08/2017

Aplicabilidade de multa em caso de descumprimento do banco em proceder com baixa de gravame junto ao Detran

Segundo rege a Lei Ordinária Estadual de Pernambuco nº 15.525 de 15 de junho de 2015, a Instituição Financeira tem um prazo de 10 dias para poder providenciar automaticamente e eletronicamente a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.

Não sendo realizado este procedimento pela instituição financeira, o proprietário do veículo acaba sendo lesado e adquirindo direitos em decorrência da negligência e imprudência do Banco, cabendo o ressarcimento por danos morais, matérias pela desvalorização do veículo e ainda, conforme entendimento pela própria Lei mencionada acima, uma multa de 5% do valor financiado do veículo.

Em razão desse descumprimento, os proprietários dos veículos têm ingressado com medidas judiciais para requerer a procedência do banco quanto à baixa do gravame. A presente Ação está sendo defendida pelo escritório Frutuoso Advocacia, que vem obtendo importantes resultados, bem como, a procedência do pedido Liminar com aplicação de multa diária, para requerer o cumprimento da obrigação quanto a baixa de gravame, de forma mais célere, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco pelo Desembargador Jones Figueiredo Alves que deixou a aplicabilidade da multa perante o Banco para que este procedesse com a Baixa.

Clique aqui e leia decisão na íntegra.

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