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29/08/2017

A ilegalidade na restrição de veículos

O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (instituição pública que tem como objetivo aperfeiçoar o trabalho do sistema Judiciário brasileiro), interligando o Judiciário ao departamento nacional de trânsito. Trata-se de ferramenta eletrônica para consultas e envio, em tempo real, à base de dados do registro nacional de veículos automotores, de ordens judiciais de restrições de veículos.

O referido sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais.

Nas ações denominadas de Busca e Apreensão pode ocorrer a expedição de um mandado, que, antecipa, de forma definitiva e irreversível, não só a apreensão do bem, como também a consolidação da sua posse e da sua propriedade em favor do credor fiduciário (normalmente, instituição financeira), de forma plena e exclusiva, autorizando, após o prazo de cinco dias contados da apreensão, o registro do referido bem em nome do credor ou de terceiro por ele indicado. Ao final do vigésimo dia do prazo, o juiz deverá solicitar ao oficial de justiça a devolução da ordem de apreensão, esta última cumprida ou não.

Outra medida que o magistrado poderá determinar é a chama restrição de circulação, através do sistema acima referido RENAJUD, que implica na proibição de trânsito do veículo. Deste modo, caso o condutor do automóvel transite com esse por uma blitz policial, o carro será apreendido.

Mais dúvidas acerca desse assunto, consulte um profissional especializado na área!

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